Saiba o que muda no pacote de corte de gastos promulgado pelo Congresso Nacional

Na última semana de atividades legislativas, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n° 135, que tem origem através da Proposta de Emenda à Constituição n° 45/2024, que estabelece várias medidas para diminuir as despesas obrigatórias do governo federal.

O governo justificou que as medidas do pacote fiscal são necessárias, visto que as despesas obrigatórias (como programas sociais e salários do funcionalismo) crescem a um ritmo superior aos limites de variação da despesa previstos no arcabouço fiscal, o que ocasiona a redução dos recursos para investimentos públicos.

O pacote de corte de gastos elaborado pelo Poder Executivo continha a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 45/2024, que corta gastos e restringe abono do PIS/Pasep; o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 210/2024, que impõe limites aos gastos públicos em caso de déficit; e o Projeto de Lei (PL) n° 4.614/2024, que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real do salário mínimo.

A seguir vejamos como ficou o pacote de corte de gastos com os principais pontos promulgados:

Salário mínimo – Projeto de Lei n° 4614/2024

Atualmente, a regra para reajuste do salário mínimo nacional considera a soma da inflação do último ano – medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) – com o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Ou seja, o ganho real equivale ao aumento do PIB brasileiro.

A nova regra prevê que o reajuste do salário mínimo terá as mesmas regras do arcabouço fiscal. O aumento garantido será de 0,6% ao ano acima da inflação, independentemente do PIB, tendo como limite o aumento de 2,5% – conforme regras de despesa do arcabouço fiscal.

Benefício de Prestação Continuada (BPC) – Projeto de Lei n° 4614/2024

Na prática, o auxílio passará por um novo pente-fino. As principais regras estabelecem a obrigatoriedade de um cadastro biométrico para receber o benefício e a exceção do cadastro será somente para que mora em localidade de difícil acesso, ou tem dificuldade de deslocamento.

Além disso, o cadastro que estiver desatualizado há mais de 24 (vinte e quatro) meses sairá do benefício. A notificação será realizada no mínimo 90 (noventa) dias antes do desligamento, que poderá ser prorrogado por igual período.

Abono salarial (PIS/Pasep) – PEC n° 45/2024

O abono salarial é uma espécie de 14° salário, pago anualmente, no valor de até um salário mínimo, para quem ganha até 2 salários mínimos (R$ 2.824 pelos parâmetros atuais) e tenha trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias. A medida busca restringir quem tem direito a esse benefício.

A partir de 2026, a ideia é que haverá uma transição nos próximos anos para que o abono seja concedido somente para quem recebe até um salário mínimo e meio — o que, na previsão do governo, deve ocorrer até 2035.

Supersalários – PEC n° 45/2024

O objetivo da medida era impedir que valores identificados como verbas indenizatórias fizessem os salários de alguns servidores públicos ultrapassar o teto constitucional, que em 2025 será de R$ 46,3 mil na esfera federal.

A PEC determinou que todas as verbas (incluindo as indenizatórias e auxílios) devem ser contabilizadas dentro do limite de salários e que eventuais exceções podem ser definidas por meio de uma lei ordinária.

Com a redação aprovada, as flexibilizações poderão ser permitidas sem maiores dificuldades, dando espaço para que alguns “penduricalhos” continuem não sendo contabilizados.

Fundeb – PEC n° 45/2024

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais da Educação (Fundeb) é uma das principais fontes de financiamento da educação pública no País.

A proposta era de que até 20% dos recursos do Fundeb fossem destinados ao ensino em tempo integral. Assim, o Fundeb pagaria o custo que hoje sai diretamente dos cofres do Tesouro. Contudo, a Câmara dos Deputados reduziu o porcentual para 10% e estabeleceu que o dinheiro da complementação da União no Fundeb será usado para ensino em tempo integral apenas em 2025.

A partir de 2026, os Estados e municípios também terão de destinar 4% de recursos próprios que colocam no Fundeb para esse programa, o que transfere a responsabilidade do Governo Federal para os governos locais.

Emendas Parlamentares – Projeto de Lei Complementar n° 210/2024

Os parlamentares não aprovaram a iniciativa do governo federal de cortar emendas impositivas (não obrigatórias) para cobrir gastos obrigatórios e cumprir o arcabouço fiscal.

O governo previa bloquear até 15% das emendas impositivas, que são recursos indicados por deputados federais, senadores e bancadas estaduais no Orçamento e que o governo é obrigado a pagar. Contudo, o texto aprovado prevê que uma emenda que autoriza o bloqueio de emendas não obrigatórias, como as emendas de comissão.

Bloqueio de créditos tributários – Projeto de Lei Complementar n° 210/2024

Na prática, estabelece que se o governo tiver déficit primário, ou seja, gastar mais do que arrecada, excluindo os juros da dívida, ele não poderá criar, ampliar ou estender benefícios fiscais, como descontos ou isenções de impostos, até conseguir fechar o ano com superávit (arrecadação maior que os gastos).

Derrubada do DPVAT

Agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), é um seguro obrigatório para cobertura de danos causados por acidentes de trânsito.

A medida revogou a recriação do DPVAT após manifestação dos governos estaduais que alegaram que não fariam essa cobrança, o que não traria a garantia da receita pretendida.

Segundo a avaliação de economistas, as medidas aprovadas, não garantem o cumprimento das metas fiscais de 2025 e 2026 e não são capazes de levar as contas do governo ao superávit primário necessário para baixar os juros e estabilizar a dívida pública. Existe um desequilíbrio fiscal persistente e estrutural na economia brasileira, com consequências indesejáveis para a inflação, taxa de juros, taxa de câmbio e a percepção de sustentabilidade das contas públicas no longo prazo.

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 AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais