SANCIONADA A NOVA LEI DAS ANTENAS DE PORTO ALEGRE

Na manhã desta terça-feira (18/12) ocorreu das sanção da Lei das Antenas pelo Prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan.

A Lei Complementar nº 838/2018 estabelece o autolicenciamento para a instalação das antenas por parte das empresas de telefonia, se adequando ao regramento federal e, com isso, vai facilitar o procedimento de instalação dos equipamentos, conforme explicou o prefeito Nelson Marchezan Júnior. “Não é uma legislação burocrática. É algo que vai incidir na vida do cidadão, melhorando a prestação do serviço público, emprego e negócios”, afirma o prefeito.

Na prática, a lei das antenas traz o licenciamento expresso, ou autolicenciamento, procedimento padrão para que as empresas de telefonia façam a instalação das antenas, desde que esses equipamentos não estejam localizados em área de preservação permanente ou em imóvel tombado ou inventariado. Nesses casos, deverá ser aberto expediente administrativo. As normas para o autolicenciamento deverão ser estabelecidas por meio de decreto.

Votada pelo Legislativo da capital em 21 de novembro, a proposta, que estabelece normas específicas para a instalação de estações transmissoras de radiocomunicação, é considerada uma das mais modernas do Brasil nessa área. O ato de assinatura da nova lei foi presidido pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior e, além de outras autoridades, como o Presidente Executivo do SindiTelebrasil, Eduardo Levy, servidores do Executivo e convidados, também foi acompanhado pelo vereador Moisés Barboza (PSDB).

A nova lei de antenas do município permitirá a expansão da cobertura e a melhoria da qualidade dos sinais de telefonia e internet móvel na cidade. Além disso, as novas regras também vão permitir a instalação adequada da infraestrutura, suporte essencial para a prestação de serviços inteligentes pela administração municipal nas áreas de saúde, educação, segurança, iluminação pública e controle de tráfego, por exemplo.

Com a nova lei, as prestadoras já têm prevista para o primeiro semestre de 2019 a instalação de pelo menos 150 novas antenas em Porto Alegre, o que vai gera investimentos de R$ 75 milhões e a geração de cerca de 1.500 empregos.

Destaca-se que a nova lei dá agilidade aos processos e acaba com a burocracia, permitindo que as licenças, que antes demoravam cerca de quatro meses, sejam concedidas em curto prazo. Pelas regras, os processos passarão a ser integrados em uma única licença. O município chegou a exigir 7 licenças, o que foi reduzido para 4 licenças em 2015 e agora resumido em apenas uma.

É uma simplificação de procedimentos e licenciamentos. Existia no passado, uma discussão muito grande sobre as implicações das radiações das antenas. Cabe à Anatel o controle e análise de situações que permitem a instalação de uma estação. O licenciamento passa a ser, por conta da própria legislação, da Anatel. Assim, a autorização final seguirá com a Anatel, que avaliará ainda os impactos do funcionamento dos equipamentos. Caberá à Anatel ampliar a sua função de origem que é a de fiscalização.

Após a sanção da lei das antenas, deverão ser instaladas cerca de 300 estações transmissoras de rádio comunicação nos primeiros meses de 2019. A estimativa é de crescimento de até 25% do que existe atualmente. A previsão foi anunciada nesta terça-feira pelo presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Eduardo Levy, que acompanhou a sanção da nova legislação sobre o assunto em Porto Alegre.

Com informações da Câmara de Vereadores de Porto Alegre