Sandbox Regulatório é instituído no Rio Grande do Sul

A Lei n° 16.255, foi publicada em 27 de dezembro de 2024 e regulamenta a constituição e o funcionamento do ambiente regulatório experimental, denominado Sandbox Regulatório, para o Estado do Rio Grande do Sul.

Essa legislação tem extrema relevância para setores que estão constantemente empenhados com melhorias e criações, como o setor de TI. Ao permitir que se efetive esse instrumento de desenvolvimento da economia gaúcha, as barreiras burocráticas para a inovação em todo o Estado do Rio Grande do Sul serão significativamente reduzidas.

Nesse ambiente experimental, denominado Sandbox Regulatório, empresas inovadoras podem testar seus produtos e serviços com menos burocracia em seus anos iniciais, o que facilita o melhor direcionamento dos investimentos.

O texto legal traz diversos instrumentos previstos para disseminar a cultura inovadora e empreendedora, desenvolvendo a economia gaúcha. Estão previstos incentivos às empresas gaúchas que realizarem investimentos em pesquisa científica, tecnológica e de inovação; fortalecimento da base técnico-científica no Estado; e aprimoramento do arcabouço regulatório.

Para participar, as empresas deverão encaminhar suas propostas de flexibilização normativa ao órgão de fiscalização competente, que precisa aprovar o projeto para o caso apresentado. No projeto devem ser destacados a inovação no modelo de negócio pretendido, o estágio de desenvolvimento do negócio e o benefício esperado.

As autorizações temporárias para atuação no ambiente experimental terão o prazo máximo de um ano, prorrogáveis por mais um ano.

O Sandbox Regulatório é de extrema importância para o fomento da inovação pois reduz os riscos relacionados ao lançamento de novos produtos e serviços, dá espaço para que se façam testes mais ágeis para adaptação de projetos e permite a colaboração entre startups, órgãos reguladores e empresas interessadas, estimulando a criação de novos negócios e a entrada de novos players no mercado.

A iniciativa permite assimilar quais os potenciais da inovação nos diversos setores econômicos, identificando com maior assertividade os atores que têm interesse em desenvolvê-los, auxiliando o regulador na verificação dos incentivos para desenvolvimento dos negócios naquela localidade.

O Estado do Rio Grande do Sul precisa regulamentar a Lei publicada, mas, com essa iniciativa, se torna mais atrativo ao desenvolvimento de novos projetos, na medida em que entende o papel crucial deste ambiente de flexibilização para promover condições mais favoráveis para empresas inovadoras.

A proposta foi construída por interlocução governamental e provocação do SEPRORGS e com a consultoria do escritório da AGF Advice, considerando a importância de se promover a inovação e a economia digital no Estado do Rio Grande do Sul, e a criação de um ambiente mais adaptável às mudanças rápidas nos setores impulsionados pela tecnologia. Na oportunidade, quando da construção da proposta foram apresentados subsídios técnicos robustos ao legislativo, de modo a demonstrar a necessidade de uma legislação que atendesse as demandas do setor no Estado, em prol de que empresas inovadoras possam testar seus produtos e serviços com menos burocracia.

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AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais