Senado Federal aprova PEC da Transição com prazo de 2 anos e impacto de R$ 168 bi

O Plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta- feira (07/12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n.º 32, de 2022, a PEC da Transição, por 64 votos favoráveis e 13 contrários ao substitutivo proposto pelo relator senador Alexandre Silveira (PSD-MG).

A PEC visa ampliar o teto de gastos em R$ 145 bilhões em 2023 e 2024 para o pagamento do Auxílio Brasil (que voltará a ser chamado de Bolsa Família), podendo chegar até R$ 200 bilhões se requisitos de retorno forem cumpridos, e libera outros R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto em caso de arrecadação de receitas extraordinárias, além de modificações como:

– Dispensa de inclusão de valores de doações no teto de gastos para ICT’s e instituições Federais de Ensino;

– Dispensa de inclusão de valores de doações no teto de gastos para projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas;

– Dispensa da inclusão no teto dos valores dos aumentos do programa Auxílio Gás em 2022.

Além disso, outras duas grandes novidades aprovadas no texto da PEC pelo Senado Federal, e que não contavam na redação da proposta inicial são as seguintes:

– A abertura de espaço para incorporação de recursos perdidos e não retirados do PIS-PASEP a mais de 20 anos, possibilitando adicionar R$ 24 bilhões no orçamento (desejo antigo dos governos do PT);

– Alongamento do prazo para os Municípios da Federação utilizarem dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Nacional de Saúde em relação ao combate à pandemia de COVID-19.

Observa-se que da aprovação da PEC pelo Senado Federal a matéria contou com vitórias e derrotas. No que atine as vitórias, ficou evidente que o futuro governo Lula aprovou com ampla maioria, sem precisar ceder em grandes arranjos e acordos para a aprovação do texto, sendo mantido os principais pontos do projeto.

Já com relação as derrotas, o projeto reduziu de 4 para 2 anos o custeio além do teto de gastos dentro da PEC, além de exigir o estabelecimento de uma nova âncora fiscal ainda na metade de 2023 que refaça o teto de gastos em um novo limite, colocando assim um novo regime de metas assim como maior poder de decisão sobre o orçamento e as finanças sobre o Congresso Nacional, uma vez que a nova âncora precisará ser aprovada por ampla maioria.

Da Situação Legislativa

A PEC foi recebida na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (08/12) e tramita em regime especial e está sujeita a apreciação pelo Plenário da Casa, em dois turnos. De acordo com o prazo regimental, necessita ser aprovada até o dia 22 de dezembro, antes do recesso parlamentar.

Acesse AQUI a íntegra da redação final aprovada pelo Senado Federal.

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