Senado Federal define comissões permanentes e retomam seus trabalhos

O Senado Federal instalou suas Comissões Permanentes, para o biênio de 2023-2024, definindo os presidentes e vice-presidentes dos 14 (quatorze) colegiados.

Através dos líderes partidários que indicam os senadores que irão compor as comissões em nome de cada legenda ou do respectivo bloco parlamentar. Os partidos e blocos devem obedecer às regras de proporcionalidade partidária para preencher as cadeiras. Desta forma, os maiores grupos políticos representados na Casa Legislativa recebem mais assentos. No entanto, é possível a cessão de vagas de um partido ou bloco para outro, de modo a assegurar a representação plural nos colegiados.

Da Votação dos Presidentes das Comissões

Segundo o Regimento Interno do Senado, os presidentes das comissões devem ser eleitos pelos senadores através de votação secreta. Na maioria das vezes, as lideranças partidárias decidem as indicações dos nomes através de acordos, respeitando a proporcionalidade entre as bancadas. Os membros das comissões, tradicionalmente, referendam essas escolhas, mas nada impede o surgimento de outros candidatos e a disputa no voto.

Os presidentes das comissões permanentes têm mandato de dois anos, o que significa que novas eleições serão realizadas em 2025. Não é permitida a reeleição na mesma legislatura. Destaca-se que, os trabalhos das comissões só podem se iniciar após a definição dos presidentes e vices.

Da Atribuição dos Presidentes das Comissões

Os presidentes das comissões têm um papel decisivo na tramitação dos projetos que passam pelo Senado Federal. Cabe a eles ordenar e dirigir os trabalhos da comissão, dar publicidade a todos os projetos recebidos e designar os relatores para cada uma das matérias. Além disso, devem resolver questões de ordem e agir como meio de comunicação entre a comissão e a Mesa Diretora do Senado.

Da Competência das Comissões

Entre as competências das comissões, estão as de discutir e votar projetos de lei, convocar ministros de Estado para prestar informações a respeito de suas pastas, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e opinar sobre o mérito de proposições submetidas ao seu exame, emitindo parecer sobre elas. Cada comissão pode, também, avaliar anualmente uma política pública do governo federal que tenha ligação com sua respectiva área temática.

Da Definição dos Novos Presidentes das Comissões

Na última quarta-feira (08/03) treze das 14 (quatorze) comissões permanentes do Senado elegeram seus presidentes

Desse modo, destacamos abaixo os presidentes e vice-presidentes eleitos para comandar as comissões permanentes do senado para o biênio 2023-2024.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Será presidida novamente pelo senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP). Ainda não houve uma definição sobre a vice-presidência da comissão.

A CCJ é considerada a comissão mais importante da Casa. O colegiado analisa indicações para o Supremo Tribunal Federal, tribunais superiores e outros órgãos. Também faz o controle da constitucionalidade e juridicidade de propostas que lhe são submetidas.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Será presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O nome do vice-presidente da comissão só será definido na quarta-feira (15/03), data marcada para a próxima reunião.

A CAE analisa todos os projetos que aumentam despesas ou reduzem receitas da União. A CAE também é responsável por sabatinar candidatos a ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), diretores e presidente do Banco Central.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Será presidida pelo senador Humberto Costa (PT-PE). A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) foi eleita vice-presidente do colegiado.

A CAS tem a competência de avaliar proposições a respeito das relações de trabalho; discutir projetos relacionados à população indígena, à seguridade, à previdência e à assistência social, bem como aprovar as indicações para os cargos de diretores da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT)

Será presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG). O vice-presidente ainda não foi eleito.

A CCT analisa todos os projetos que tratam do desenvolvimento científico, da inovação tecnológica, comunicação e outros assuntos correlatos. É responsável por aprovar autorizações e a renovação das concessões de serviços de radiodifusão em todo o país. Além disso, debate as políticas nacionais que tratam de desenvolvimento científico e tecnológico, os acordos de cooperação e inovação internacionais, as questões sobre propriedade intelectual e as atividades nucleares de qualquer natureza.

Comissão de Direitos Humanos (CDH)

Será presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) foi eleita como vice-presidente do colegiado.

A CDH compete opinar sobre sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais, garantia e promoção dos direitos humanos; direitos da mulher; proteção à família; proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências e de proteção à infância, à juventude e aos idosos; fiscalização, acompanhamento, avaliação e controle das políticas governamentais relativas aos direitos humanos, aos direitos da mulher, aos direitos das minorias sociais ou étnicas, aos direitos dos estrangeiros, à proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência e à proteção à infância, à juventude e aos idosos.

Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR)

Será presidida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). O senador Cid Gomes (PDT-CE), foi eleito como vice-presidente do colegiado.

A CDR discute assuntos como desigualdades regionais, políticas para desenvolvimento de estados e municípios e planos para o desenvolvimento social e econômico. Outra atribuição da comissão é apreciar projetos sobre turismo, como políticas de incentivo e de investimento para o setor.

Comissão de Educação (CE) 

Será presidida pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). O senador Cid Gomes (PDT-CE) foi eleito como vice-presidente do colegiado.

A CE compete opinar sobre proposições que versem sobre normas gerais de educação, cultura, ensino e desportos, instituições educativas e culturais, diretrizes e bases da educação nacional e salário-educação, diversão e espetáculos públicos, criações artísticas, datas comemorativas e homenagens cívicas, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos.

Comissão de Infraestrutura (CI)

Será presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). Ainda não há definição sobre quem vai assumir a vice-presidência do colegiado.

A CI opina sobre matérias relacionadas a obras públicas em geral, transportes por terra, mar e ar. Cabe também à comissão debater proposições sobre recursos geológicos, serviços de telecomunicações, parcerias público-privadas e agências reguladoras. A comissão tem ainda a atribuição de votar as indicações do Executivo para os cargos de diretores de agências reguladoras, como a Agência Nacional de Aviação Civil, (Anac) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Comissão de Meio Ambiente (CMA)

Será presidida pela senadora Leila Barros (PDT-DF). O senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi eleito como vice-presidência do colegiado.

A CMA trata de temas relacionados às florestas, aos recursos naturais e hídricos, à fauna e à flora. A comissão avalia também a Política Nacional do Meio Ambiente e atua ainda na fiscalização de alimentos e produtos que são usados na agricultura e na agropecuária.

Comissão de Agricultura (CRA)

Será presidida pela senadora Soraya Thronicke (União-MS). Ainda não há definição sobre quem vai assumir a vice-presidência do colegiado.

A CRA compete opinar sobre proposições pertinentes ao direito agrário, planejamento, acompanhamento e execução da política agrícola e fundiária, agricultura, pecuária e abastecimento, comercialização e fiscalização de produtos e insumos, inspeção e fiscalização de alimentos, vigilância e defesa sanitária animal e vegetal.

Comissão de Relações Exteriores (CRE)

Será presidida pelo Senador Renan Calheiros (MDB-AL). O vice-presidente do colegiado só será eleito na próxima reunião da comissão.

A CRE é uma das comissões mais antigas do Senado, ao lado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As duas são as únicas que estão em atividade contínua desde antes da promulgação da Constituição Federal, em 1988. Além de temas referentes às relações internacionais do Brasil (incluindo comércio exterior), a CRE também trata de questões relacionadas à defesa nacional e às Forças Armadas.

Comissão de Segurança Pública (CSP)

Será presidida pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) foi eleito como vice-presidente do colegiado.

A CSP compete analisar, propostas de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao crime organizado; questões relacionadas aos corpos de bombeiros militares e às polícias; inteligência de segurança pública; políticas públicas de prevenção à violência e de promoção da paz social; prevenção, fiscalização e combate ao tráfico de drogas; controle e comercialização de armas; proteção a testemunhas e a vítimas de crime; cooperação técnica e adesão a acordos internacionais na área.

Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) 

Será presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). O vice-presidente do colegiado só será eleito na próxima reunião da comissão.

A CTFC é responsável pela análise de projetos sobre corrupção, modernização gerencial, transparência pública, defesa da livre concorrência e repressão à usura. A comissão também fiscaliza e controla os atos do Poder Executivo, verifica a compatibilidade da execução orçamentária com os programas governamentais, avalia contas de membros da administração direta e indireta e solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) inspeções ou auditorias em entidades do governo.

Comissão Senado do Futuro (CSF)

A Comissão Senado do Futuro debate temas relevantes para o futuro do país. Formada por 11 senadores titulares e 11 suplentes. A CSF realiza audiências públicas para ouvir especialistas, convidados e os cidadãos sobre temas que estão em evidência e são importantes para o futuro do Brasil. O presidente e o vice-presidente da Comissão serão escolhidos nos próximos dias.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial