Senado Federal realizará sessão temática para discutir projeto de simplificação tributária

Na última quarta-feira (19/04) o Plenário do Senado Federal aprovou o Requerimento n° 248, de 2023, de autoria do Senadores Fabiano Contarato (PT/ES), Jorge Kajuru (PSB/GO), e Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), que solicitam a realização de uma sessão de debates temáticos, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 178, de 2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

Destaca-se que ainda não há data definida para a realização da sessão de debates temáticos, bem como não foram definidos os participantes da respectiva audiência.

A proposta em questão, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB) quando ainda era deputado foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na data de 21 de março, consoante o parecer proferido pelo Senador Alan Rick (UNIÃO-AC), favorável ao projeto de lei, propondo apenas um ajuste redacional.

Sucessivamente, foi aberto o prazo para o recebimento de emendas, e foram apresentadas seis emendas pelo Senador Rogério Carvalho (PT/SE) e, por essa razão, a matéria foi distribuída novamente ao Senador Alan Rick para proferir parecer acerca das emendas propostas.

A ideia do Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias é padronizar as legislações e sistemas de tributação. Um dos objetivos é reduzir custos para as administrações das unidades federadas e para os contribuintes.

A proposta prevê a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), para as operações com mercadorias e as prestações de serviços, de forma que irá promover a sua integração e padronização com sistemas fiscais eletrônicos existentes.

O projeto ainda institui um Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias que será responsável por gerir as ações de simplificação de obrigações tributárias acessórias e estará vinculado ao Ministério da Fazenda, sendo que será composto por 24 (vinte e quatro) membros.

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