SENADO INDICA SEUS REPRESENTANTES NO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11 de novembro de 2019
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enviou à Casa Civil os nomes para assumir assento no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoas e da Privacidade reservado à Casa. Os indicados são os advogados Fabrício Mota Alves, como titular, e Gustavo Afonso Sabóia Vieira, como suplente.
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade terá papel consultivo na Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), será composto de 23 representantes, titulares e suplentes, de órgãos públicos e da sociedade civil, dentre eles 1 representante e 1 suplente de cada Casa do Congresso.
A Câmara dos Deputados também já indicou seus representantes. O titular será o professor Danilo Doneda, que terá como suplente Fernando Santiago Junior, ambos advogados.
O organismo também contará com representantes do governo (5 nomes do Executivo), do Conselho Nacional de Justiça (1), do Conselho Nacional do Ministério Público (1), e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (1). Além disso, o terceiro setor, instituições científicas e confederações sindicais do setor produtivo poderão indicar três nomes, cada. Já entidades do setor empresarial e do setor laboral poderão apontar dois integrantes cada uma.
No que atine à ANPD, esta será composta por um Conselho Diretor com cinco integrantes, que será responsável por dispor sobre o regimento interno do órgão. Os membros desse colegiado serão nomeados pelo Presidente Jair Bolsonaro – que ainda não apontou nomes.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais será responsável pela fiscalização e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 2018 e regulamentada neste ano. A norma está em “vacatio legis” e entrará em vigor apenas em agosto de 2020.
Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br.
AGF Advice Consultoria Legislativa Tributária e Empresarial