SINDIGÊNEROS/RS REUNE-SE COM VEREADOR PARA TRATAR DO PROJETO DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE IPTU, ENTRE OUTRAS PAUTAS DE IMPACTO AO SETOR

Na tarde desta quarta-feira (16), o Presidente do SINDIGÊNEROS/RS, João Francisco Micelli, recebeu o Vereador Mauro Zacher (PDT) na sede da entidade, em Porto Alegre/RS. Também acompanharam a reunião, o Diretor do sindicato e presidente da RedeCen, Mário Viezzer e a Assessoria Jurídica do SINDIGÊNEROS/RS e Diretora da AGF Advice, a advogada Ana Paula Gaiesky Oliva. 

Inicialmente, foi abordado o Projeto de Lei Complementar (PLCE) nº 5/18 que aprova a planta genérica de valores imobiliários (PGV) para efeitos de lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano (IPTU) relativo ao ano de 2019, altera dispositivos da lei complementar nº 7, de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do município, fixando novo sistema de alíquotas do IPTU, e da outras providências. O projeto faz parte de um pacote de 13 projetos enviado pelo Executivo à Câmara, entre eles: revisão de benefícios fiscais, revisão dos avanços automáticos da folha de pagamento, criação da lei de responsabilidade fiscal municipal, criação do Cadastro de Inadimplentes Municipal e novo regramento sobre fundos públicos municipais. 

Pela proposta, os imóveis não residenciais, que correspondem a cerca de 15% das matrículas, com valor acima de R$ 60 mil terão alíquotas de 0,80% em 2019 e 2020, 0,90% em 2021 e 2022, e 1% a partir de 2023. As alíquotas de terrenos, que correspondem a cerca de 3,5% do número de imóveis cadastrados, também sofreram alteração e terão alíquotas de 1%, 2% e 3% para a 3ª, 2ª e 1ª divisão fiscal, respectivamente. 

O Vereador Mauro Zacher entende que o projeto atualização da planta genérica de valores do IPTU precisa passar por reformulações e que da forma proposta deverá aumentar o imposto, consideravelmente, em algumas regiões. Portanto, ainda está estudando a matéria, visto a complexidade do assunto e o impacto no setor empresarial, mas nos termos propostos pelo Executivo não tem seu apoio. 

Um ponto também comentado no encontro diz respeito a necessidade de apresentação das informações com relação ao que já foi arrecadado pela Prefeitura a partir do aerolevantamento de imóveis, com a cobrança de dívida ativa.  

O projeto sobre o IPTU ainda está em discussão em Comissão Especial da Câmara, sendo que ao todos, serão realizados 13 encontros. Além das reuniões ordinárias nas manhãs de quinta-feira, haverá pelo menos quatro reuniões descentralizadas em regiões específicas da cidade às segundas-feiras, a partir das 19 horas do dia 28 de maio. 

Outra pauta discutida foi um Projeto de Lei (PLL nº 225/17) de iniciativa do próprio Vereador Zacher que obriga os supermercados, os hipermercados e os estabelecimentos similares a fornecerem, gratuitamente, ao consumidor que constatar a exposição de produto com prazo de validade vencido 1 (um) produto dentro do prazo de validade. Todavia, o projeto viola preceitos institucionais que resguardam a livre inciativa, nos termos do art. 170 CF, bem como no art. 157, V da Constituição Estadual. A proposição tem boa-fé, todavia, teria uma exacerbação do poder de polícia e exagerada intromissão na atividade econômica. Além disto, nos termos da Carta Magna, o projeto é eivado de inconstitucionalidade, uma vez que há impossibilidade do município legislar a matéria de forma concorrente, qual seja, o consumo. Importante mencionar também que, nos termos do art. 18 do CDC, caso seja encontrado produto com prazo de validade vencido, pode-se pedir a substituição desses itens por outros similares. Caso o fornecedor não tiver o produto, deverá restituir a quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 

A entidade continuará acompanhando constantemente as propostas do setor no legislativo, sempre posicionando-se contrariamente a qualquer aumento de imposto e em prol do desenvolvimento do comércio de gêneros alimentícios que alavanca consideravelmente a economia gaúcha, gerando emprego e renda.  

Maiores informações sobre os projetos podem ser obtidas através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br ou do fone (51) 3573-0573.