STF confirma anulação de condenações de Lula na Lava Jato

O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por maioria, manter a liminar proferida pelo ministro Edson Fachin, que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Operação Lava Jato. a decisão liminar declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar as ações do ex-presidente, no âmbito da Operação Lava-Jato.

O Plenário do STF julgou o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão individual do ministro Edson Fachin, relator no Mandado de Segurança da defesa do ex-presidente.

No total, foram proferidos oito votos pela incompetência da Vara de Curitiba, e três votos para derrubar a decisão do relator. O relator, ministro Edson Fachin, votou para manter a decisão anteriormente proferida, sendo acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

Nunes Marques abriu divergência para dar provimento ao agravo da PGR e reformar completamente a liminar, revertendo as anulações. Os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux acompanharam o voto divergência, que restou vencido.

Da suspensão das condenações

Os ministros entenderam que não há conexão entre os crimes que o Ministério Público Federal atribuiu ao ex-presidente Lula com a Petrobras. De acordo com o relator, o MPF não apontou nenhum ato praticado por Lula, enquanto presidente, para beneficiar as empreiteiras OAS e Odebrecht em contratos com a Petrobras, afastando, assim, a competência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, comandada pelo ex-Juiz Federal Sérgio Moro.

Nesse sentido, com base na jurisprudência e precedentes firmados no âmbito do STF, os quais delimitam a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, no que tange às ações de responsabilização criminal relacionadas à Operação Lava-Jato, o Plenário da Suprema Corte referendou a liminar concedida.

Com a confirmação, todas as decisões e condenação ao ex-presidente Lula ficam anuladas, consequentemente, as sanções decorrentes, como a perda dos direitos políticos. Assim, o ex-presidente volta a ter todos os seus direitos políticos, não tendo restrições na Justiça Eleitoral, passível de disputa de cargos públicos, tornando-se elegível para as Eleições de 2022.

O julgamento continuará nesta quinta-feira (22/04), quando os ministros irão examinar se os processos contra o ex-presidente serão analisados pela Justiça Federal em Brasília, conforme entendimento do relator, Edson Fachin, ou em São Paulo, consoante levantado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Das ações contra Lula

A decisão liminar proferida pelo ministro Edson Fachin, agora referendada pelo Plenário do STF, impactam em quatro ações:

– Triplex do Guarujá: condenação em julho de 2017, por corrupção e lavagem de dinheiro, confirmada em 2ª e 3ª instâncias, que levou o ex-presidente a ficar preso por 580 dias;

– Sítio de Atibaia: condenação em fevereiro de 2019, sob acusação de recebimento de propina, confirmada em 2ª instância; e

– Doações ao Instituto Lula: neste caso, são duas ações, que ainda não há sentença em 1ª instância.

De acordo com o entendimento firmado pelo STF, a 13ª Vara Federal de Curitiba, comandada até 2018 pelo ex-juiz Sérgio Moro, era incompetente para julgar as ações contra o ex-presidente Lula. Para a Corte, nos casos em que Lula foi denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro, não há ligação direta explícita com desvios na estatal.

Deste modo, as ações deverão ser retomadas do zero e os processos recomeçarão a partir da primeira instância do Distrito Federal ou de São Paulo.

Importante observar que, o ministro Edson Fachin, preservou as quebras de sigilo, interceptações e material resultante de buscas e apreensões. Entretanto, com relação à ação do tríplex, todas as provas foram inutilizadas pela 2ª Turma do STF, ao declarar a suspeição do ex-juiz Sergio Moro, ex-titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.

Efeitos políticos da decisão

A anulação das condenações do ex-presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores (PT), referendada no plenário do STF, e a confirmação de sua elegibilidade para 2022, caso não ocorra novo julgamento pela Justiça Federal, devem acelerar as negociações em torno da consolidação de apoios partidários para as Eleições de 2022.

Ainda não há confirmação, mas há especulações em torno de possível candidatura do ex-presidente Lula ao Planalto, em 2022.

Nesse sentido, as articulações, comandadas por Lula, miram composição de acordos com partidos de centro. O ex-presidente defende ser necessário ir além dos partidos de esquerda na construção de uma candidatura forte para as Eleições de 2022. O PT deve apostar em alianças com candidatos do campo de oposição ao presidente Jair Bolsonaro.

Com o retorno dos direitos políticos de Lula, o possível embate entre o petista e o atual presidente, Jair Bolsonaro, nas próximas eleições, deverá movimentar e alterar o tabuleiro dos presidenciáveis. Até o momento já foram levantados nomes como João Doria, governador de SP; Eduardo Leite, governador do RS; Luciano Huck; Ciro Gomes; e Henrique Mandetta, ex-ministro da saúde. Pelo PT, foi levantado o nome de Fernando Haddad, que concorreu e perdeu o segundo turno para Bolsonaro.

Permanecemos à disposição para demais esclarecimentos.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial