STF confirma, por unanimidade, decisão que liberou emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, por unanimidade, na última segunda-feira (03), a decisão do ministro Flávio Dino que determina a transparência na destinação das emendas parlamentares. Os 11 ministros da Suprema Corte se posicionaram sobre o caso e convergiram. O ministro Flávio Dino, relator da ADI n° 7697, autorizou a retomada dos repasses de emendas parlamentares, no dia 26 de fevereiro, após avaliar o plano apresentado pelo Congresso Nacional e Governo Federal.

O julgamento no plenário virtual começou à meia-noite de sexta-feira, dia 28. Nos julgamentos no plenário virtual, os ministros podem concordar com o relator ou divulgar um voto próprio.

O ministro Alexandre de Moraes publicou o voto afirmando que o plano de trabalho apresentado pelo Executivo e Legislativo indica uma “aprendizagem institucional” de conciliar a realidade política e administrativa do orçamento público com o cumprimento da Constituição. Ainda, ressaltou que a homologação do plano de trabalho não interfere em “providências relacionadas a fatos concretos, em apuração nessa Corte”.

O ministro André Mendonça, o último a acompanhar o relator Flávio Dino, também publicou seu voto, ressaltando a “elevada relevância” do princípio da transparência e o “caráter imprescindível” da rastreabilidade das emendas parlamentares.

A decisão do Ministro Flavio Dino na ADI n° 7697, foi proferida após o Executivo e o Legislativo apresentarem um plano de trabalho conjunto para dar mais transparência e rastreabilidade aos repasses. O plano apresentado ao STF, pelo Congresso Nacional e pelo Governo Federal, estabeleceu prazos para implementação das novas diretrizes, que pretendem dar mais transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.

Esse ato encerra um impasse entre os três Poderes que se arrastava há mais de 6 meses.  Em agosto de 2024, o Supremo havia bloqueado a execução das emendas impositivas e, em dezembro, voltou a autorizar o pagamento de parte dos recursos, mas com exigências que desagradaram os parlamentares.

O ministro determinou que o Executivo e o Legislativo prestem informações, em 30 de maio, sobre as atualizações de cada eixo do plano de trabalho apresentado, para que a corte acompanhe se o planejamento foi cumprido.

Agora, o Congresso Nacional atendeu a um dos pontos mais sensíveis da negociação: passará a identificar os autores das emendas de comissão e de relator. Pelo plano de trabalho, a partir do exercício financeiro deste ano, não será mais possível empenhar emendas sem a identificação de parlamentar que fez a indicação da emenda e da entidade que vai receber os recursos. Além disso, o Executivo e o Legislativo se comprometeram a disponibilizar informações sobre emendas parlamentares no Portal da Transparência. O Congresso também se comprometeu a aprovar um projeto de resolução sobre o tema.

Com acordo homologado, não haverá empecilhos para a execução das emendas ao Orçamento de 2025. Contudo, o ministro Flavio Dino determinou que permanecem proibidas liberações em casos de desrespeito aos parâmetros de transparência do STF ou de recursos suspensos por ordem judicial e listou algumas exceções que podem resultar no bloqueio dos recursos, como as “emendas PIX” e recursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas.

Acesse AQUI para ver a íntegra do voto proferido pelo Ministro Flávio Dino.

AGF Advice Consultoria Legislativa e Relações Governamentais