STJ decide que contribuição patronal incide sobre vale-transporte e auxílio-alimentação

Na sessão do dia 07 de fevereiro, os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial n° 2.033.904/RS, interposto por duas empresas do setor de comércio de alimentos, que pleiteavam o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal, incidente sobre as parcelas pagas aos seus funcionários a título de vale-transporte e vale-alimentação.

As empresas alegaram que as contribuições previdenciárias somente podem incidir sobre salários e demais rendimentos de trabalho (acréscimo patrimonial), assim os valores pagos a título de vale-transporte e vale-alimentação não constituem em remuneração do trabalho, mas sim em indenização de direitos pessoais ou ressarcimento de despesas.

Desse modo, as empresas RAR e RASIP entendem que o desconto do vale-transporte em ticket ou qualquer outra espécie, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária, tendo em vista que o benefício tem natureza essencialmente ressarcitória ou indenizatória. Na mesma linha o desconto do vale-alimentação, seja in natura, cesta básica, ticket ou em outra espécie deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária, tendo em vista o seu caráter indenizatório.

A Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelas empresas, sob o argumento de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o valor total bruto das remunerações, ao contrário do pleiteado pelas empresas que a referida contribuição incida apenas sobre o valor total líquida das remunerações, após o desconto da cota-parte devida pelos trabalhadores.

Irresignada às empresas interpuseram Recurso Especial, sendo que a 2ª Turma considerou a jurisprudência dominante da Corte, no sentido de que os valores descontados dos empregados relativos à participação no custeio do vale-transporte e do auxílio-alimentação “não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição”, portanto devem ser tributos.

Cumpre destacar que, no ano de 2020 a 2ª Turma do STJ já havia proclamado voto contrário às empresas, em sede do AREsp n° 1.623.850/RJ, em que concluiu que o auxílio-alimentação fornecido pela empresa por meio de vale-alimentação ou tíquetes tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária”.

Permanecemos à disposição através do e-mail agfadvice@agfadvice.com.br ou por meio do telefone (51) 3573.0573.

AGF Advice Consultoria Legislativa, Tributária e Empresarial