STJ decide que IRRF e contribuição dos empregados integra a base de cálculo da contribuição patronal

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que os valores retidos de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado integram a contribuição previdenciária patronal.

A decisão foi proferida nos autos de um Agravo Interno em Recurso Especial, interposto contra acórdão prolatado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entendeu que o contribuinte não possui o direito de excluir a contribuição previdenciária e o imposto de renda descontados dos empregados, dos prestadores de serviços autônomos e dos contribuintes individuais, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, nem das contribuições destinadas ao SAT/RAT e terceiros.

No Recurso Especial, interposto por uma empresa ligada ao ramo da indústria de produtos de higiene, a recorrente alegou que se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se justificou no fato de que o ICMS, enquanto tributo, não pode se adequar ao conceito de faturamento, de igual modo, as Contribuições Previdenciárias e o IRRF retidos dos empregados/trabalhadores avulsos/contribuintes individuais, por serem tributos, não podem se adequar ao conceito remuneração e, com isso, integrar a base de cálculo das contribuições patronais.

Ao julgar o recurso, em dezembro de 2021, o relator, Desembargador convocado do TRF5, Manoel Erhardt, entendeu que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região agiu em total conformidade com a jurisprudência do STJ em relação ao tema, razão pela qual negou provimento ao recurso, razão pela qual a contribuinte manejou o Agravo Interno julgado na última quinta-feira (26/05).

Ao julgar o Agravo Interno, o relator destacou que “a Primeira Seção do STJ, com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, pacificou a orientação de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre verbas de caráter indenizatório; por outro lado, “se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo” da referida exação.”

Erhardt citou que o posicionamento vai ao encontro do que tem entendido a 2ª Turma sobre a questão. Na 1ª Turma, de acordo com os ministros, não havia decisão do colegiado sobre o tema, apenas julgados monocráticos.

A ministra Regina Helena apresentou voto vogal na sessão de julgamento, acompanhando o voto do relator, porém salientando que a discussão não é semelhante ao Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do qual a Corte entendeu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.

De acordo com a ministra, a retenção de tributo pela fonte pagadora, tal como ocorre no Imposto sobre a Renda, e pelo tomador de serviço, na contribuição previdenciária, constitui expediente garantidor do cumprimento da obrigação tributária, logo, no caso em análise não apontaria para a indevida inclusão de tributo na base de cálculo de outra exação.

Acesse a íntegra da decisão proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos do Agravo Interno em Recurso Especial n.º 1951995/RS.

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