Superior Tribunal de Justiça decide que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária

Em sessão de julgamento ocorrida no dia 09 de março, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, que o contribuinte tem direito ao ICMS pago a mais na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação se confirmar inferior a presumida no momento do cálculo do tributo. A decisão foi retomada em juízo de retratação.

O caso em questão trata-se de uma Ação Rescisória (AR 3147/GO), em que o julgamento havia sido concluído no ano de 2010, e, na ocasião, teve parecer favorável ao Fisco do Estado de Goiás, definindo que o contribuinte teria direito a restituir ICMS na substituição tributária “para frente” apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido, mas não quando a venda, na etapa seguinte, ocorresse a um preço inferior ao previsto inicialmente.

Entretanto, o contribuinte argumentou que a Suprema Corte, em 2016, através do julgamento do Tema 201/STF, firmou a tese de que “é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.

No julgamento do Tema 201, o Supremo Tribunal Federal ao interpretar o § 7º do art. 150 da Constituição Federal definiu “ser possível a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva ou para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. Desse modo, havendo possibilidade de se apurar a operação real, essa prevalecerá e não mais a presunção.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça acolheu o argumento apresentado pelo contribuinte.

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