TOFFOLI SUSPENDE RESOLUÇÃO QUE REDUZIA EM ATÉ 85% PRÊMIO DO DPVAT PARA 2020

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu na última terça-feira (31/12) a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que reduziu o prêmio do DPVAT, seguro que cobre despesas envolvendo acidentes provocados por veículos terrestres.

Segundo o ministro, a resolução é um artifício do governo para não cumprir a decisão do Supremo que derrubou a medida provisória a qual pôs fim ao seguro. “A alteração da sistemática do seguro DPVAT por meio de alterações de atos normativos infralegais editados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, sem, contudo, uma justificativa apoiada na explicitação dos critérios atuariais do sistema configuram, ao menos nesse juízo de estrita delibação, subterfúgio da administração para se furtar ao cumprimento da eficácia da decisão cautelar proferida pelo Plenário do STF na ADI nº 6.262/DF.”

Ademais, o ministro afirma que “a Resolução CNSP 378/2019 esvazia a providência cautelar deferida por essa Suprema Corte nos autos da ADI n° 6.262/DF, razão pela qual compreendo ser o caso de sua suspensão”.

Os novos valores — que representariam uma redução de 68% para carros de passeio e táxis e 85,4% para motos — passariam a vigorar no dia 1°/01.

O relator do caso no STF é o ministro Alexandre de Moraes. No entanto, como o pedido de suspensão foi feito durante o recesso do judiciário, a decisão foi tomada pelo presidente da Suprema Corte, de plantão.

A proposta de redução foi feita pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). “Os cálculos atuariais ficaram distorcidos levando a uma arrecadação em prêmios acima da necessária para o pagamento das indenizações. Prova disso é o excedente de R$ 5,8 bilhões acumulado em um fundo administrado pela seguradora gestora do monopólio. Queremos consumir este excedente no menor tempo possível, e a melhor forma que encontramos foi a redução do preço do seguro”, afirmou Solange Vieira, superintendente da Susep.

O excedente de R$ 5,8 bilhões existente seria utilizado, segundo Solange, com a finalidade de reduzir o preço do seguro para os proprietários de veículos automotores ao longo dos próximos quatro anos.

Acesse à íntegra da RCL 38.736.

Com Informações do Consultor Jurídico