Urgência ao Projeto das Fake News é Rejeitada pela Câmara dos Deputados

Na última quinta-feira, (06/04), foi rejeitado, pelo plenário da Câmara dos Deputados, o Requerimento de Urgência n° 8.400/2018 para discussão do Projeto de Lei nº 2630/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE), que prevê o combate a Fake News.

O projeto de lei estabelece disposições relacionadas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei.

No que diz respeito ao pedido de urgência, caso houvesse aprovação do requerimento, não seria necessário aguardar a formação de uma Comissão Especial para deliberação sobre o projeto, procedimento que poderá alongar as discussões sobre o tema. Ou seja, com a aprovação da urgência, a matéria entraria em discussão na sessão imediata do plenário, sendo o primeiro item na Ordem do Dia.

Conforme o regimento interno da Câmara dos Deputados, para aprovação do requerimento de urgência é necessário a obtenção de 257 votos (maioria absoluta dos deputados) a favor do pedido. No entanto, o requerimento foi rejeitado, uma vez que obteve 232 votos favoráveis e 232 contrários e 4 abstenções.

Desta forma, em face da rejeição da urgência a matéria torna a aguardar a constituição de uma Comissão Especial para apreciar o mérito da proposta.

A proposição legislativa polarizou os debates no Plenário. O texto recebeu críticas e elogios durante a sessão. O relator Dep. Orlando Silva (PcdoB/SP), a Dep. Joice Hasseimann (PSDB/SP) e o Dep. Henrique Fontana (PT/RS), por exemplo, eram favoráveis a proposta. Já a Dep. Bia Kicis (PL/DF), o Dep. Giovani Cherini (PL/RS) e o Dep. Hildo Rocha (MDB/MA), por exemplo, eram contrários ao texto.

Cumpre destacar que nem sempre as propostas legislativas exigem a formação de uma Comissão Especial para sua deliberação. No entanto, no caso do Projeto de Lei das Fake News, a matéria, inicialmente, seria encaminhada para três comissões (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – Mérito e Constitucionalidade).

Entretanto, em face de posterior aprovação do Requerimento n. 1.840/2020, que apensou o Projeto de Lei 693/2020 ao Projeto de Lei 2.630/2020 (Fake News), o texto acabou sendo submetido a mais uma Comissão (Comissão de Seguridade Social e Família).

Desta forma, consoante o regimento interno da Câmara dos Deputados que estabelece que a proposição que verse sobre matéria de competência de mais de três Comissões que deva pronunciar-se quanto ao mérito há obrigatoriedade da constituição de uma Comissão Especial. Assim a proposta deverá ser analisada pela Comissão que aguarda sua criação para que, posteriormente, seja apreciada pelo Plenário da Casa.

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